Fichier PDF

Partage, hébergement, conversion et archivage facile de documents au format PDF

Partager un fichier Mes fichiers Convertir un fichier Boite à outils PDF Recherche PDF Aide Contact



DECRETO nº 10 de 25 de janeiro de 2013 Proibe o uso de DPN .com PGMI .pdf


Nom original: DECRETO nº 10 de 25 de janeiro de 2013 - Proibe o uso de DPN .com - PGMI.pdf
Auteur: Janildo Soares

Ce document au format PDF 1.5 a été généré par Microsoft® Word 2010, et a été envoyé sur fichier-pdf.fr le 03/02/2013 à 15:24, depuis l'adresse IP 187.79.x.x. La présente page de téléchargement du fichier a été vue 576 fois.
Taille du document: 227 Ko (2 pages).
Confidentialité: fichier public




Télécharger le fichier (PDF)









Aperçu du document


GOVERNO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA
ESTADO DO CEARÁ
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 10 DE 25 DE JANEIRO DE 2013
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE
DOMÍNIOS,
SUBDOMÍNIOS
E
E-MAIL,
CONTENDO AS DPNs .COM, .COM.BR E
SIMILARES,
NO
ÂMBITO
DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Ceará, Luiz Valterlin
Coutinho, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 92, inciso VI e XV da Lei
Orgânica Municipal, em conformidade com os princípios que regem a administração pública e,
CONSIDERANDO que a atual gestão, que tomou posse em 1º de janeiro de 2013, necessita
reorganizar setores e serviços da Administração Pública Municipal e, que deve esta anular seus
próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, nos termos do art. 53 da Lei nº 9.784/99;
CONSIDERANDO que o uso da Internet deve guiar-se pelos princípios de liberdade de
expressão, de privacidade do indivíduo e de respeito aos direitos humanos, reconhecendo-os
como fundamentais para a preservação de uma sociedade justa e democrática;
CONSIDERANDO os princípios da padronização e interoperabilidade que impõem que a
Internet deve basear-se em padrões abertos que permitam a interoperabilidade e a participação de
todos em seu desenvolvimento;
CONSIDERANDO o comando estabelecido no art. 14, I, alínea “e” da Resolução nº 008 de 28
de novembro de 2008 do Comitê Gestor da Internet no Brasil - CGI.br em conformidade com o
Decreto Nº 4.829, de 3 de setembro de 2003, que impõe a utilização exclusiva do DPNs
ce.gov.br, que é destinado aos municípios do Estado do Ceará que deverão ter ser domínios
alojados sob a sigla do Estado;
CONSIDERANDO que o DPN “.com.br”, são destinados a pessoas físicas ou jurídicas que
exercem atividade comercial na rede;
CONSIDERANDO que os DPNs “.gov.br”, “.mil.br”, “.edu.br”, “.can.br” e ”. jus.br” são
isentos do pagamento da manutenção;
Paço Municipal Alceu Vieira Coutinho
Rua do Cruzeiro, nº 244, Centro, Independência-CE, CEP: 63640-000
TEL: (88) 3675.1244 / FAX: (88) 3675.1258
CNPJ: 07.982.028/0001-10
E-mail: prefeitura@independencia.ce.gov.br
Site: www.independencia.ce.gov.br

GOVERNO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA
ESTADO DO CEARÁ
GABINETE DO PREFEITO
CONSIDERANDO que compete ao Prefeito exercer a administração superior do Município e
cuidar da sua organização administrativa, nos termos do artigo 54 e seguintes, da Lei Orgânica
do Município de Independência.
DECRETA
Art. 1º Fica proibido a utilização de domínios, subdomínios, e e-mail contendo a extensão
“.com”, “.com.br” e similares, no âmbito da Administração Pública Municipal, direta e indireta.
Art. 2º O município de Independência adotará oficialmente e exclusivamente o nome de domínio
“independência.ce.gov.br”.
Parágrafo Único. Os subdomínios necessários para o pleno funcionamento dos atos da
administração na rede mundial de computadores (internet) serão derivados do domínio
especificado no caput deste artigo.
Art. 3º O domínio especificado no artigo 2º deste Decreto servirá de base para a criação de email da Administração Pública Municipal, direta e indireta.
Parágrafo Único. Fica vedado o uso de qualquer e-mail que contrarie as disposições deste
Decreto.
Art. 4º Os órgãos e entidades municipais terão o prazo de 30 (trinta) dias para se adequarem as
ao presente decreto.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal Alceu Vieira Coutinho, Independência – CE, 25 de janeiro de 2013; 154º da
elevação à categoria de Vila e 79º da Emancipação política.

Luiz Valterlin Coutinho
Prefeito Municipal

Paço Municipal Alceu Vieira Coutinho
Rua do Cruzeiro, nº 244, Centro, Independência-CE, CEP: 63640-000
TEL: (88) 3675.1244 / FAX: (88) 3675.1258
CNPJ: 07.982.028/0001-10
E-mail: prefeitura@independencia.ce.gov.br
Site: www.independencia.ce.gov.br


DECRETO nº 10 de 25 de janeiro de 2013 - Proibe o uso de DPN .com - PGMI.pdf - page 1/2
DECRETO nº 10 de 25 de janeiro de 2013 - Proibe o uso de DPN .com - PGMI.pdf - page 2/2

Documents similaires


decreto n 10 de 25 de janeiro de 2013 proibe o uso de dpn com pgmi
gaceta juvenil municipal 2
obras completas de adolfo bioy   adolfo bioy casares
regulamento simposio empreendedor
xj46f0f
loque noles dicen ala comunida corrupcion 1


Sur le même sujet..