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PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO
SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL
Processo N° 0007807-08.2011.4.01.3400 - 13ª VARA FEDERAL
Nº de registro e-CVD 00445.2012.00133400.2.00488/00128

CLASSE
PROCESSO
AUTOR
RÉUS

: 7300 – AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
: 7807-08.2011.4.01.3400
: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
: LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA e AMIR FRANCISCO LANDO

SENTENÇA

I-RELATÓRIO

O

MINISTÉRIO

PÚBLICO

FEDERAL ajuíza

ação

de

improbidade

administrativa contra LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA e AMIR FRANCISCO LANDO,
respectivamente, ex-Presidente da República e ex-Ministro da Previdência Social, tendo
por objeto os seguintes fatos, assim narrados na inicial:
“A presente ação tem por objeto a imposição de sanções civis-administrativas ao
primeiro requerido (ex-Presidente da República) e a condenação de ambos os requeridos
aos ressarcimento dos prejuízos causados ao erário, em razão da prática de ato de
improbidade administrativa, consistente no envio irregular de correspondências aos
segurados do INSS, através das quais informavam sobre a possibilidade de obtenção de
empréstimos consignados com taxas de juros reduzidas”
Referidas correspondências, emitidas pela DATAPREV e custeadas pelo INSS, foram
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Documento assinado digitalmente pelo(a) JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO PAULO CESAR LOPES em 19/11/2012, com base na Lei 11.419 de
19/12/2006.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://www.trf1.jus.br/autenticidade, mediante código 15837923400275.
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