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PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO
SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL
Processo N° 0007807-08.2011.4.01.3400 - 13ª VARA FEDERAL
Nº de registro e-CVD 00445.2012.00133400.2.00488/00128

assinadas pelo então Presidente da República e pelo então Ministro da Previdência, Luiz
Inácio Lula da Silva e Amir Francisco Lando, respectivamente, em total desrespeito ao art.
37, § 1º, da CF, e sem que houvesse anuência do INSS ou interesse público na divulgação
daquelas informações, da forma como fora feita.
A imposição das sanções descritas na Lei nº 8.429/92 e o ressarcimento ao erário são
imperiosos, tendo em vista as irregularidades praticadas pelo ex-Presidente Lula e pelo exMinistro Amir Lando, no exercício de suas atribuições, conforme será demonstrado.” (fl.
04)

Sustenta o Ministério Público Federal que os requeridos cometeram, no
exercício de suas atribuições, abusos que ensejariam a aplicação das penalidades do art.
12, da Lei 8.429/92.
Destaca o julgamento da Reclamação nº 2.138, na qual o Supremo Tribunal
Federal entendeu que os agentes políticos seriam submetidos a regime especial de
responsabilização, ou seja, responderiam por crime de responsabilidade tipificado pela Lei
1.079/50, que encerra delitos de caráter político-administrativo e, desta forma, não lhes
seriam aplicada a Lei de Improbidade Administrativa, restrita às infrações praticadas por
agentes políticos comuns.
Alega, entretanto, que aquele entendimento, para além de não ter efeito
vinculante nem eficácia erga omnes, não mais representaria a atual posição do Supremo
Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais
sobre o tema. Tal mudança de entendimento do Supremo Tribunal Federal estaria
veiculada na Petição 3.923/SP, cujo julgamento fora realizado no mesmo dia daquele da
Reclamação nº 2.138.
Sobre a aplicação da Lei 8.429/92 aos requeridos, argumentou:
...cabe demonstrar que a tese de que os agentes políticos não se submetem ao regime
jurídico da improbidade administrativa, salvo melhor juízo, não encontra respaldo na
Constituição da República e, por isso mesmo, não pode ser aceita.
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Documento assinado digitalmente pelo(a) JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO PAULO CESAR LOPES em 19/11/2012, com base na Lei 11.419 de
19/12/2006.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://www.trf1.jus.br/autenticidade, mediante código 15837923400275.
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