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PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO
SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL
Processo N° 0007807-08.2011.4.01.3400 - 13ª VARA FEDERAL
Nº de registro e-CVD 00445.2012.00133400.2.00488/00128

Observe-se, então, que o argumento central dos defensores da tese de que os
agentes políticos não se submetem à punição por improbidade administrativa seria uma
suposta distinção, no sistema constitucional brasileiro, entre o regime de responsabilidade
dos agentes políticos e o regime de responsabilidade dos demais agentes públicos. Para tais
juristas, referida distinção decorreria de uma especialidade dos agentes políticos em
relação aos demais servidores. Assim, tratando-se de agentes especiais, a responsabilização
dos mesmos deveria ser realizada de acordo com tais especificidades. Alegam, ainda, que é
necessário preservar "a indispensável liberdade de ação e de decisão dos agentes que dão
voz à soberania da nação".(fl. 11)

Da Descrição dos fatos atribuídos aos requeridos
O Ministério Público Federal assim detalhou a conduta dos requeridos:
“Em outubro de 2004, foi instaurado perante esta Procuradoria da República o
Procedimento Administrativo nº 1.16.000.001672/2004-59, cujos autos abrigam, dentre
outros documentos, cópias dos processos do Tribunal de Contas da União TC nº
012.633/2005-8 e TC nº 014.276/2005-2. O primeiro teve a finalidade verificar a
regularidade das contratações na área de publicidade, propaganda, consultoria, bens e
serviços de informática e terceirização da empresa DATAPREV e o segundo analisou a
regularidade de convênios celebrados entre o INSS e instituições financeiras.
Conforme apurou o TCU nos autos do TC 012.633/2005-8, em 29/09/2004, o Chefe
de Gabinete do Ministro da Previdência Social dirigiu ao então Presidente da DATAPREV
ofício por meio do qual solicitava que fossem adotadas as providências necessárias ao
encaminhamento de carta assinada pelo Presidente Lula e pelo Ministro da Previdência a
todos os segurados da Previdência Social. Em anexo, encontra-se o original da seguinte
carta:
‘Brasília, 29 de setembro de 2004
Caro(a) segurado(a) da Previdência Social,
Em maio passado, o Governo Federal encaminhou ao Congresso um Projeto de Lei
para permitir aos aposentados e pensionistas da Previdência Social acesso a linhas de
crédito com taxas de juros reduzidas.
Agora, o Legislativo aprovou o projeto e acabamos de sancioná-lo. Com isso, você e
milhões de outros beneficiário(as) passam a ter o direito de obter empréstimos cujo valor da
prestação pode ser de até 30% do seu benefício mensal. Você poderá pagar o empréstimo
com juros entre 1,75% e 2,9% ao mês.
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Documento assinado digitalmente pelo(a) JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO PAULO CESAR LOPES em 19/11/2012, com base na Lei 11.419 de
19/12/2006.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://www.trf1.jus.br/autenticidade, mediante código 15837923400275.
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