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PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO
SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL
Processo N° 0007807-08.2011.4.01.3400 - 13ª VARA FEDERAL
Nº de registro e-CVD 00445.2012.00133400.2.00488/00128

Ora, os sujeitos passivos da presente ação civil pública violaram, de forma consciente
e voluntária, os princípios e regras que regem a atuação do agente público, notadamente
aqueles insertos no caput do artigo 37 da Constituição Federal e no art. 4° da Lei de
Improbidade, a saber:(56/57)

Acrescento

que

foi

requerida

a

concessão

de

medida

liminar

consubstanciada na decretação, de forma solidária, da indisponibilidade de bens dos
requeridos no montante de R$ 9.526.070,54 (nove milhões, quinhentos e vinte e seis
mil, setenta reais e cinquenta e quatro centavos), visando assegurar o resultado
prático de eventual ressarcimento ao erário causado pelo suposto ato de improbidade
administrativa, sob o argumento de que a concessão da medida assecuratória não exigiria
a certeza de que os réus dilapidariam ou ocultariam o próprio patrimônio para fugir à
obrigação de ressarcir ao erário, prevalecendo, no caso, o princípio in dubio pro societate.
(fls. 60/64).
Finalmente, o Ministério Público Federal formulou pedidos, nos seguintes
termos:
a) o recebimento e a autuação da presente demanda, acompanhada dos autos principais do
Inquérito Civil Público MPF/PR-DF nº 1.16.000.001672/2004-59 (02 volumes), com os
respectivos documentos anexos (03 volumes apensos), os quais requeremos sejam juntados
por linha aos autos principais, a fim de facilitar o processamento desta ação de
improbidade;
b) seja concedida medida LIMINAR, inaudita altera pars, para tornar indisponíveis tantos
bens de ambos os requeridos quantos bastem para assegurar o futuro ressarcimento dos
danos causados ao erário, no montante de R$ 9.526.070,54 (nove milhões, quinhentos e
vinte e seis mil, setenta reais e cinquenta e quatro centavos), devendo-se, para tanto, oficiar
(i) os Cartórios de Registro de Imóveis do DISTRITO FEDERAL e das cidades de SÃO
PAULO-SP, SÃO BERNARDO DO CAMPO-SP, PORTO VELHO-RO e PORTO ALEGRERS, para que procedam ao bloqueio dos bens imóveis existentes em nome dos requeridos,
determinando-se a suspensão de todo e qualquer ato dirigido à alienação de tais bens,
sustando-se eventuais alienações que já tenham sido concretizadas em favor de terceiros;
(ii) o BANCO CENTRAL DO BRASIL, para que comunique a todas as instituições
financeiras, pelo sistema BACENJUD, a indisponibilidade e bloqueio de todos os ativos
financeiros (aplicações financeiras de todas as espécies) dos requeridos e determine às
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Documento assinado digitalmente pelo(a) JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO PAULO CESAR LOPES em 19/11/2012, com base na Lei 11.419 de
19/12/2006.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://www.trf1.jus.br/autenticidade, mediante código 15837923400275.
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